Leis
331/2013Isenção do ISS para o programa MCMV Publicada em 31 de Maio de 2013 |
330/2013redução de carga horaria 25% - professores com deficiência Publicada em 01 de Abril de 2013 |
329/2013Altera art 26 e art 35 da Lei 196-1998 Publicada em 01 de Abril de 2013 |
329/2013piso salarial de 2013 - professores Publicada em 01 de Abril de 2013 |
328/2013Jornada de trabalho do magistério Publicada em 01 de Abril de 2013 |
328/2013Altera art 26 e art 35 da Lei 196-1998 Publicada em 01 de Abril de 2013 |
327/2013Autoriza parcelar dívida com RPPS Publicada em 01 de Abril de 2013 |
325/2012Lei que Institui o dia do evangélico Publicada em 31 de Agosto de 2012 |
323/2012Cria a COMDEC Publicada em 25 de Maio de 2012 |
322/2012Altera Lei 285-2008 subsidio dos Vereadores Publicada em 18 de Janeiro de 2012 |