Leis
491/2024ESTRUTURA ADM DA CÂMARA MUNICIPAL Publicada em 23 de Fevereiro de 2024 |
490/2024Reajusta piso salarial dos professores Publicada em 29 de Janeiro de 2024 |
488/2024reajusta subsidios dos vereadores pelo IPCA Publicada em 18 de Janeiro de 2024 |
487/2024PCA - plano de contratação anual Publicada em 18 de Janeiro de 2024 |
486/2024regulamenta Lei de licitações e contratos Publicada em 18 de Janeiro de 2024 |
485/2024regulamenta regras para atuação do agente de contratação Publicada em 18 de Janeiro de 2024 |
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