Leis
439Institui o Regime de Previdências Complementar no âmbito do Município de Francisco Santos-PI; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência. Publicada em 02 de Agosto de 2021 |
438Regulamenta a nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias a organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências. Publicada em 02 de Agosto de 2021 |
437Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providenciais. Publicada em 28 de Maio de 2021 |
436Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenhos de metas do Programa Previne Brasil no Município de Francisco Santos e dá outras providências. Publicada em 30 de Abril de 2021 |
435Altera a redação do inciso V do art.58 da Lei Municipal nº 297/2009 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Santos para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial e outras providências. Publicada em 24 de Março de 2021 |
434Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação -CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo212-A da CF, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 Publicada em 08 de Março de 2021 |
433Dispõe sobre a autorização a afetar ao uso especial da câmara municipal de vereadores, para fins de funcionamento de sede própria do legislativo municipal, de imóvel urbano de propriedades do município, e dá outras providências. Publicada em 10 de Fevereiro de 2021 |
432/2021Estrutura administrativa do Município Publicada em 22 de Janeiro de 2021 |
432Consolida a estrutura administrativa do Município de Francisco Santos-PI, e dá outras providências. Publicada em 12 de Janeiro de 2021 |
431/2021Reajuste de benefícios do RPPS Publicada em 11 de Janeiro de 2021 |