Decretos
05/2002Desapropriação terreno Publicada em 22 de Maio de 2002 |
006/2001atribue valores de diarias Publicada em 02 de Abril de 2001 |
01/99abre crédito adicional complementar Publicada em 30 de Dezembro de 1999 |
06/1993abre crédito adicional complementar Publicada em 30 de Junho de 1993 |
05/1993abre crédito adicional complementar Publicada em 31 de Maio de 1993 |
04/1993abre crédito suplementar Publicada em 30 de Abril de 1993 |
03/1993abre crédito adicional complementar Publicada em 31 de Março de 1993 |
02/93abre credito suplementar Publicada em 27 de Fevereiro de 1993 |
01/93abre crédito adicional complementar Publicada em 30 de Janeiro de 1993 |
001/93abre credito suplementae Publicada em 30 de Janeiro de 1993 |