SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - 16/2022
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Portal de Transparência

CÂMARA DE FRANCISCO SANTOS

Cessões, Permutas e Doação de Bens

Lei nº 433/2021 que autoriza a afetar ao uso especial da Câmara Municipal de Vereadores, para fins de funcionamento da sede própria do legislativo municipal, de imóvel urbano de propriedade do munícipio.