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CÂMARA DE FRANCISCO SANTOS

Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5

Lei publicada em 17 de Novembro de 2025

519
Estima a Receita e fixa a Despesa do Sessão da Câmara Municipal de Francisco Santos, para execução financeiras de 2026, e dás outras providencias

Lei publicada em 25 de Outubro de 2024

500
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2025 e, dá outras providencias.

Lei publicada em 27 de Outubro de 2023

480
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

Lei publicada em 28 de Outubro de 2022

455
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Santos, para o exercício financeiro de 2023 e, dá outras providências.
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